STF AI 138987 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
REESTRUTURAÇÃO DE CARGO POR MEIO DE PORTARIA DO BANCO DO
BRASIL. EXTENSAO A EMPREGADO INATIVO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO QUE, EM
LIQUIDAÇÃO, CONSIDERA AS NOVAS DENOMINAÇÕES DE CARGOS. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 5., XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O NÃO CONHECIMENTO DE
RECURSOS POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
REESTRUTURAÇÃO DE CARGO POR MEIO DE PORTARIA DO BANCO DO
BRASIL. EXTENSAO A EMPREGADO INATIVO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO QUE, EM
LIQUIDAÇÃO, CONSIDERA AS NOVAS DENOMINAÇÕES DE CARGOS. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 5., XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O NÃO CONHECIMENTO DE
RECURSOS POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 06.10.92.
Data do Julgamento
:
06/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20857 EMENT VOL-01684-04 PP-00801 RTJ VOL-00142-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): HELVECIO ROSA DA COSTA E OUTROS
AGDO.(A/S): ROBERTO BASTOS GONCALVES
ADV.(A/S): SID H RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS