STF AI 138998 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação rescisória que se funda na alegação exclusiva
de violação literal a dispositivos infraconstitucionais.
- Inexistência de ofensa ao PAR.2. do artigo 153 da Emenda
Constitucional n. 1/69, por haver o acórdão recorrido sustentado que
não houve a violação literal desses dispositivos
infraconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Ação rescisória que se funda na alegação exclusiva
de violação literal a dispositivos infraconstitucionais.
- Inexistência de ofensa ao PAR.2. do artigo 153 da Emenda
Constitucional n. 1/69, por haver o acórdão recorrido sustentado que
não houve a violação literal desses dispositivos
infraconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 02.05.1995.
Data do Julgamento
:
02/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36336 EMENT VOL-01806-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ECONOMICO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV. : LISIA B. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
AGDO. : CARLOS ALBERTO DE FREITAS GUIMARAES
ADVS. : RAYMUNDO DE FREITAS PINTO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00225 PAR-ÚNICO ART-00244 ART-00511 PAR-00003
ART-00577
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: (6).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 09.11.95, (ARV).::
ALTERAÇÃO: 04.11.94, (ARV).::
Alteração: 18/04/2011, (LCG).
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