STF AI 139013 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Recurso extraordinário contra
acórdão que julgou recurso especial. Questão constitucional
suscitada, perante o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de
declaração.
- Esta preclusa a questão constitucional que poderia ter
sido suscitada perante o Tribunal local, e não o foi, para dar margem
a interposição do recurso extraordinário concomitantemente com a do
recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Recurso extraordinário contra
acórdão que julgou recurso especial. Questão constitucional
suscitada, perante o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de
declaração.
- Esta preclusa a questão constitucional que poderia ter
sido suscitada perante o Tribunal local, e não o foi, para dar margem
a interposição do recurso extraordinário concomitantemente com a do
recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.10.93.
Data do Julgamento
:
19/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1994 PP-06013 EMENT VOL-01738-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADOS: JOAO CARLOS MANSUR GOMES E OUTROS
ADVOGADOS: EURY PEREIRA LUNA E OUTROS
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