STF AI 139022 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU.
I. Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do ICM,
nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao IBC.
II. Agravo Regimental improvido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU.
I. Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do ICM,
nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao IBC.
II. Agravo Regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. 2ª. Turma, 12.11.91.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18357 EMENT VOL-01646-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA E OUTROS
AGDO.(A/S): COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS COINCO LTDA
ADV.(A/S): MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO E OUTROS
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