STF AI 139331 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEGAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMO FUNDAMENTO DO APELO
EXTREMO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
A tardia alegação de ofensa a norma constitucional - apenas
deduzida como fundamento do recurso extraordinário - caracteriza
omissão da parte recorrente, que se absteve de prequestionar,
"opportuno tempore", o tema constitucional, descumprindo, assim, um
tipico onus processual que lhe competia.
Não basta, pois, só arguir previamente o tema de direito
federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais
do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria
questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida.
Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos - para não referir
outros igualmente imprescindiveis - não se viabiliza o acesso a via
recursal extraordinária.
Ementa
ALEGAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMO FUNDAMENTO DO APELO
EXTREMO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
A tardia alegação de ofensa a norma constitucional - apenas
deduzida como fundamento do recurso extraordinário - caracteriza
omissão da parte recorrente, que se absteve de prequestionar,
"opportuno tempore", o tema constitucional, descumprindo, assim, um
tipico onus processual que lhe competia.
Não basta, pois, só arguir previamente o tema de direito
federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais
do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria
questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida.
Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos - para não referir
outros igualmente imprescindiveis - não se viabiliza o acesso a via
recursal extraordinária.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. 1ª Turma, 17-12-91.
Data do Julgamento
:
17/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1992 PP-03806 EMENT VOL-01655-03 PP-00634 RTJ VOL-00140-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.: NEIDE DE OLIVEIRA QUEIROGA
ADV.: WILSON DE AZEVEDO SILVA
AGDAS.: UNIÃO FEDERAL, YOLANDA POVOA ALVES PAIVA
ADVS.: MARIA JOSÉ LIMA ABICAIR, DAYSE BENVOLLF E OUTRO
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