STF AI 139368 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ABORDA TEMA DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
ART. 153, PAR-3., DA CF/69.
Sabido que as decisões da Justiça do Trabalho só são
desautorizadas quando nelas se estampe uma afronta direta a Carta
Magna, mera discussão acerca da forma de contagem de prazos
processuais não tem abrigo em seu texto.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ABORDA TEMA DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
ART. 153, PAR-3., DA CF/69.
Sabido que as decisões da Justiça do Trabalho só são
desautorizadas quando nelas se estampe uma afronta direta a Carta
Magna, mera discussão acerca da forma de contagem de prazos
processuais não tem abrigo em seu texto.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 18-02-92.
Data do Julgamento
:
18/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1992 PP-02928 EMENT VOL-01653-03 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE: ECONÔMICO NORDESTE S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADV: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
AGDO: MARXEDES FERREIRA LEITÃO
ADVS: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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