STF AI 139573 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSEQÜÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER
AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF.
1. E inadmissível o recurso extraordinário, quando a
questão constitucional não foi ventilada no aresto recorrido, nem se
lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão. Súmula
282.
2. A certidão de publicação do aresto recorrido e
imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A
ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de
instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do
recurso. Incidência da Súmula 288, desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSEQÜÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER
AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF.
1. E inadmissível o recurso extraordinário, quando a
questão constitucional não foi ventilada no aresto recorrido, nem se
lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão. Súmula
282.
2. A certidão de publicação do aresto recorrido e
imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A
ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de
instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do
recurso. Incidência da Súmula 288, desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Minstro Carlos Velloso. 2ª Turma, 24.10.1995.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00853 EMENT VOL-01814-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVDOS. : JOSÉ GOEMS DE MATOS FILHO E OUTROS
AGDO. : LS BRANDÃO & CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDO. : ANTÔNIO LUIZ DO MONTE FURTADO
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