STF AI 139645 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - ICM. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS DE PÁIS MEMBRO DA ALALC. CRÉDITO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 23, § 6º E 153, §21, AMBOS DA CARTA ANTERIOR.
A questão alusiva ao crédito presumido do ICM na importação de maçãs provenientes de membro da ALALC subsume-se à interpretação do Convênio ICM 3/80 e do Tratado de Montevidéu. Decisão recorrida que não é atacável por meio de dispositivos
constitucionais relativos ao princípio que permite a celebração de convênios concedendo ou revogando isenções de ICM, e nem pelo que diz respeito ao cabimento de mandado de segurança
Agravo regimental improvido.
Ementa
- ICM. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS DE PÁIS MEMBRO DA ALALC. CRÉDITO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 23, § 6º E 153, §21, AMBOS DA CARTA ANTERIOR.
A questão alusiva ao crédito presumido do ICM na importação de maçãs provenientes de membro da ALALC subsume-se à interpretação do Convênio ICM 3/80 e do Tratado de Montevidéu. Decisão recorrida que não é atacável por meio de dispositivos
constitucionais relativos ao princípio que permite a celebração de convênios concedendo ou revogando isenções de ICM, e nem pelo que diz respeito ao cabimento de mandado de segurança
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 13-10-92.
Data do Julgamento
:
13/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20107 EMENT VOL-01683-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): VERA LUCIA LA PASTINE E OUTROS
AGDO.(A/S): IMPORTADORA E EXPORTADORA SILCOR LTDA
ADV.(A/S): JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO E OUTRO
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