- ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE (DL 406/68) - ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DO DL 406/68 PELA NOVA CARTA POLITICA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SETEMBRO/88 - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA CF/88 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que não se inclui na base de calculo do ICM, nas operações de exportações de cafe cru, o valor correspondente a quota de contribuição devida ao IBC. Precedentes. - A resolução do litigio com apoio no DL 406/68 confere fundamento infraconstitucional suficiente ao acórdão recorrido. O caráter autonomo dessa motivação revela-se bastante para sustentar a decisão proferida pelo Tribunal a quo. - O Supremo Tribunal Federal não pode, na apreciação de litigio dirimido por Tribunal inferior, sob a egide da Carta Federal de 1969, aplicar texto de Constituição superveniente. - A regra constitucional superveniente não se reveste de retroprojeção normativa, eis que os preceitos de uma nova Constituição aplicam-se imediatamente, com eficacia ex nunc. O princípio da imediata incidencia das regras jurídico-constitucionais somente pode ser excepcionado, inclusive para efeito de sua aplicação retroativa, quando expressamente assim o dispuser a Carta Politica.::.