STF AI 139740 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA EM
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA
279. MATÉRIA FATICA.
Nos termos da Súmula 356, os embargos de declaração
representam a garantia do trânsito do recurso extraordinário, se o
Tribunal" a quo " se omitiu na apreciação de matéria que a parte
propos no juízo de apelação.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA EM
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA
279. MATÉRIA FATICA.
Nos termos da Súmula 356, os embargos de declaração
representam a garantia do trânsito do recurso extraordinário, se o
Tribunal" a quo " se omitiu na apreciação de matéria que a parte
propos no juízo de apelação.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 26-11-91.
Data do Julgamento
:
26/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18358 EMENT VOL-01646-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): FATIMA MARTINS COUTO E OUTROS
AGDO.(A/S): JOAO PENA CORREIA E OUTROS
ADV.(A/S): GILBERTINO FERREIRA PRESTES
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