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Jurisprudência


STF AI 139807 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Falta de ataque, no recurso extraordinário, da questão constitucional como foi examinada pelo acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 08.08.1995.

Data do Julgamento : 08/08/1995
Data da Publicação : DJ 02-02-1996 PP-00853 EMENT VOL-01814-02 PP-00244
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO ADVS. : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS AGDO. : FERROLIGAS ASSOFUN S/A ADVS. : ENRIQUE DE GOEYE NETO E OUTROS
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