STF AI 140017 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTO: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: BASE DE
CALCULO E ALIQUOTA QUE SE REPUTARAM DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU QUE A NORMA DE RESERVA
LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COMPREENDE A DEFINIÇÃO EM LEI DA
BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA, AS QUAIS, NO ENTANTO, CONSIDEROU
DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, A QUESTÃO NÃO E DE OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO, MAS, SIM DE DIREITO LOCAL, E QUE
INVIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRIBUTO: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: BASE DE
CALCULO E ALIQUOTA QUE SE REPUTARAM DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU QUE A NORMA DE RESERVA
LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COMPREENDE A DEFINIÇÃO EM LEI DA
BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA, AS QUAIS, NO ENTANTO, CONSIDEROU
DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, A QUESTÃO NÃO E DE OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO, MAS, SIM DE DIREITO LOCAL, E QUE
INVIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,, 02-03-93
Data do Julgamento
:
02/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S): METAL LEVE S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADV.(A/S): MARIO MORITA E OUTROS
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): DENISE NEME CURY E OUTROS
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