STF AI 140099 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS AOS EMPREGADOS NO
PREÇO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. NORMA INTERNA DA EMPRESA.
EXCLUSAO PELO DECRETO FEDERAL N. 89.253/83. DIREITO ADQUIRIDO.
Declarada a inexistência de direito adquirido aos descontos
no preço do consumo de energia eletrica, em face do Decreto n.
89.253/83, não e admissivel, em recurso extraordinário trabalhista -
que só cabe contra decisões contrarias a propria Constituição -,
alegação de ofensa indireta por ma interpretação de normas
infraconstitucionais.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS AOS EMPREGADOS NO
PREÇO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. NORMA INTERNA DA EMPRESA.
EXCLUSAO PELO DECRETO FEDERAL N. 89.253/83. DIREITO ADQUIRIDO.
Declarada a inexistência de direito adquirido aos descontos
no preço do consumo de energia eletrica, em face do Decreto n.
89.253/83, não e admissivel, em recurso extraordinário trabalhista -
que só cabe contra decisões contrarias a propria Constituição -,
alegação de ofensa indireta por ma interpretação de normas
infraconstitucionais.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 26-11-91.
Data do Julgamento
:
26/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1991 PP-18712 EMENT VOL-01647-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): OTACILIO TRINDADE E OUTROS
ADV.(A/S): LETICIA BARBOSA ALVETTI E OUTROS
AGDO.(A/S): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Mostrar discussão