STF AI 140114 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS
RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO DECRETO-LEI N. 2278/85. PRETENSAO A INCIDENCIA
SOBRE PERIODO ANTERIOR, COM BASE NO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Saber se nas prestações anteriores ao Decreto-lei n.
2278/85. incidia, ou não, correção monetária sobre as obrigações de
responsabilidade das entidades em processo de liquidação
extrajudicial e questão a ser decidida a luz do direito ordinário,
não se alcando ao nivel da Lei Maior.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS
RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO DECRETO-LEI N. 2278/85. PRETENSAO A INCIDENCIA
SOBRE PERIODO ANTERIOR, COM BASE NO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Saber se nas prestações anteriores ao Decreto-lei n.
2278/85. incidia, ou não, correção monetária sobre as obrigações de
responsabilidade das entidades em processo de liquidação
extrajudicial e questão a ser decidida a luz do direito ordinário,
não se alcando ao nivel da Lei Maior.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 16.06.92.
Data do Julgamento
:
16/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1992 PP-11783 EMENT VOL-01669-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO ROBERTO BENITES DOS REIS
ADVS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : SUL BRASILEIRO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVA. : REGINA OTTÍLIA F. E SILVA
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