STF AI 140200 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
"Não e a natureza intrinseca da questão envolvida, mas o
fundamento normativo da alegação da parte que permite identificar",
no regime constitucional vigente, a admissibilidade do recurso
extraordinário - ARv. 12.072. Tema constitucional não
prequestionado.
O apelo derradeiro não se presta ao reexame de prova.
Agravo Regimental não provido.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
"Não e a natureza intrinseca da questão envolvida, mas o
fundamento normativo da alegação da parte que permite identificar",
no regime constitucional vigente, a admissibilidade do recurso
extraordinário - ARv. 12.072. Tema constitucional não
prequestionado.
O apelo derradeiro não se presta ao reexame de prova.
Agravo Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 05.10.1993.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1993 PP-24023 EMENT VOL-01725-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTES. : MANOEL SIMOES DE ALENCAR E CONJUGE
ADVS. : ABEL FERREIRA CASTILHO E OUTROS
AGDOS. : ICHIRO NISHITANI E OUTROS
ADV. : MANUEL DE OLIVEIRA PORTASIO FILHO
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