STF AI 14035 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 769, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO DEVEM OS TRIBUNAIS TRABALHISTAS OBSERVAR, SUBSIDIARIAMENTE,
AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE AS QUAIS A DO ART.
289, QUE MANDA RESPEITAR A PRECLUSAO.
Ementa
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 769, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO DEVEM OS TRIBUNAIS TRABALHISTAS OBSERVAR, SUBSIDIARIAMENTE,
AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE AS QUAIS A DO ART.
289, QUE MANDA RESPEITAR A PRECLUSAO.Decisão
Deram provimento ao agravo, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09747 EMENT VOL-00059-01 PP-00072 ADJ 20-06-1953 PP-01722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. FRIGORICO ANGLO
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE BARRETOS
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