STF AI 140399 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - "FAC-SIMILE". A valia do recurso apresentado
mediante o sistema "fac-simile" não prescinde da juntada aos autos do
original, que surte efeitos ainda que ocorra após o termo final do
prazo assinado para a interposição do remedio legal.
AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental
devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos da decisão
atacada. Se o obice assentado relativamente ao trânsito do recurso
foi a falta de prequestionamento, irrelevante e a apresentação de
razoes ligadas a matéria de fundo.
Ementa
RECURSO - "FAC-SIMILE". A valia do recurso apresentado
mediante o sistema "fac-simile" não prescinde da juntada aos autos do
original, que surte efeitos ainda que ocorra após o termo final do
prazo assinado para a interposição do remedio legal.
AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental
devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos da decisão
atacada. Se o obice assentado relativamente ao trânsito do recurso
foi a falta de prequestionamento, irrelevante e a apresentação de
razoes ligadas a matéria de fundo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2ª. Turma, 9-6-92.
Data do Julgamento
:
09/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1992 PP-10559 EMENT VOL-01668-03 PP-00505 RTJ VOL-00142-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): DOUGLAS SAAVEDRA DURAO
ADV.(A/S): PAULO GOLDRAJCH
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): ROBERTO BENJO E OUTROS
Referência legislativa
:
N. PP.: (6). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 31.07.92, (MV). ALTERAÇÃO: 08.10.96, (ARL).
Alteração: 30/09/2011, ACC.
Observação
:
AI 140399 AgR-ED
ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 05-02-1993 PP-00848 EMENT VOL-01690-01 PP-00135
AI 161070 AgR
ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 15-09-1995 PP-29527 EMENT VOL-01800-07 PP-01311
AI 131507 AgR
ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 27-09-1996 PP-36154 EMENT VOL-01843-02 PP-00353
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