STF AI 140524 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA: GARANTIAS DO CONTRADITORIO E
DA MOTIVAÇÃO.
2. ACÓRDÃO QUE ADOTA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, O PARECER, QUE
TRANSCREVE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONANDO COMO "CUSTOS LEGIS",
NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITORIO; FUNDAMENTAÇÃO IMPROCEDENTE TAMBÉM E FUNDAMENTAÇÃO E
NÃO SE PRESTA O "HABEAS-CORPUS" PARA AFERIR DA SUA ALEGADA
IMPROCEDENCIA, MEDIANTE REAPRECIAÇÃO DA PROVA.
3. DEFESA: NÃO A COMPROMETE A SUSTENTAÇÃO PELO DEFENSOR, NO
PLENÁRIO DO JÚRI, DE TESES INCOMPATIVEIS ENTRE SI, QUE E PROCEDIMENTO
LEGITIMADO PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.
Ementa
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA: GARANTIAS DO CONTRADITORIO E
DA MOTIVAÇÃO.
2. ACÓRDÃO QUE ADOTA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, O PARECER, QUE
TRANSCREVE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONANDO COMO "CUSTOS LEGIS",
NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITORIO; FUNDAMENTAÇÃO IMPROCEDENTE TAMBÉM E FUNDAMENTAÇÃO E
NÃO SE PRESTA O "HABEAS-CORPUS" PARA AFERIR DA SUA ALEGADA
IMPROCEDENCIA, MEDIANTE REAPRECIAÇÃO DA PROVA.
3. DEFESA: NÃO A COMPROMETE A SUSTENTAÇÃO PELO DEFENSOR, NO
PLENÁRIO DO JÚRI, DE TESES INCOMPATIVEIS ENTRE SI, QUE E PROCEDIMENTO
LEGITIMADO PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16-02-93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S): CLAUDENILSON DE LIMA MOURATO
ADV.(A/S): JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO
ADV.(A/S): RAFAELA GALLETTI
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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