STF AI 140701 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. A alegação de vulneração a preceito constitucional capaz
de viabilizar e
não aquela que demandaria, antes, a interpretação de normas ordinárias
.
2. Para verificar-se o acerto da decisão recorrida, é necess
ário o exame do
conjunto fático-probatório, inviável em sede extraordinária, incidindo
o óbice da Súmula
279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. A alegação de vulneração a preceito constitucional capaz
de viabilizar e
não aquela que demandaria, antes, a interpretação de normas ordinárias
.
2. Para verificar-se o acerto da decisão recorrida, é necess
ário o exame do
conjunto fático-probatório, inviável em sede extraordinária, incidindo
o óbice da Súmula
279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma,
13.12.96.
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12193 EMENT VOL-01864-06 PP-01234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADVDOS.: CARLOS OLAVO PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS
AGDOS. : INDÚSTRIA DE PAPEL GORDINHO BRAUNE LTDA E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ GASTÃO DE CARVALHO CUNHA E OUTROS
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