STF AI 140751 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - PRESCRIÇÃO NO DIREITO
DO TRABALHO. A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PRESSUPOE SITUAÇÃO EM QUE OS EFEITOS NÃO SE TENHAM COMPLETADO
SOB A EGIDE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. ISTO NÃO OCORRE NO
CASO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA, CUJO PRAZO FOI ELEVADO PELA CARTA DE
1988 PARA CINCO ANOS, QUANDO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JA
HAVIA TRANSCORRIDO O BIENIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO A ÉPOCA EM VIGOR.
IMPOSSIVEL E CONFUNDIR A APLICAÇÃO IMEDIATA COM A RETROATIVA, A PONTO
DE COMPROMETER A ALMEJADA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE ACONTECERIA CASO
VIESSE A SER ADMITIDO VERDADEIRO RESSUSCITAMENTO DE DEMANDA FULMINADA
PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - PRESCRIÇÃO NO DIREITO
DO TRABALHO. A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PRESSUPOE SITUAÇÃO EM QUE OS EFEITOS NÃO SE TENHAM COMPLETADO
SOB A EGIDE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. ISTO NÃO OCORRE NO
CASO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA, CUJO PRAZO FOI ELEVADO PELA CARTA DE
1988 PARA CINCO ANOS, QUANDO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JA
HAVIA TRANSCORRIDO O BIENIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO A ÉPOCA EM VIGOR.
IMPOSSIVEL E CONFUNDIR A APLICAÇÃO IMEDIATA COM A RETROATIVA, A PONTO
DE COMPROMETER A ALMEJADA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE ACONTECERIA CASO
VIESSE A SER ADMITIDO VERDADEIRO RESSUSCITAMENTO DE DEMANDA FULMINADA
PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 9-6-92.
Data do Julgamento
:
09/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16186 EMENT VOL-01677-02 PP-00433 RTJ VOL-00143-03 PP-01009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES. : ALCIR DA SILVA MACHADO E OUTROS
ADVS. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO LEÃO XIII
ADV. : MAURO BARCELLOS FILHO
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