STF AI 140839 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA
SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF.
FECHAMENTO DO FÓRUM NÃO SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS.
1. A juntada de peça idônea a comprovar a tempestiva
interposição do recurso
extraordinário se dá na Corte de origem, na fase processual própria. A
colação extemporânea
de tal peça impede que seja admitido o agravo de instrumento. Incide o
óbice da Súmula
288 desta Corte.
2. O fechamento do Tribunal não induz à suspensão dos
prazos processuais, por não
te equivalência com férias ou recesso forense.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA
SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF.
FECHAMENTO DO FÓRUM NÃO SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS.
1. A juntada de peça idônea a comprovar a tempestiva
interposição do recurso
extraordinário se dá na Corte de origem, na fase processual própria. A
colação extemporânea
de tal peça impede que seja admitido o agravo de instrumento. Incide o
óbice da Súmula
288 desta Corte.
2. O fechamento do Tribunal não induz à suspensão dos
prazos processuais, por não
te equivalência com férias ou recesso forense.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01341 EMENT VOL-01856-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
AGDO.: MERCEARIA E ACOUGUE TEM TEM LTDA
ADV.: ELSON CRISOSTOMO PEREIRA E OUTROS
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