STF AI 141067 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Art. 47 do ADCT da Constituição
Federal.
- A alegação, contida no recurso extraordinário de ofensa a
Constituição, configura hipótese de violação indireta ou reflexa,
para cujo exame não e cabivel o recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Art. 47 do ADCT da Constituição
Federal.
- A alegação, contida no recurso extraordinário de ofensa a
Constituição, configura hipótese de violação indireta ou reflexa,
para cujo exame não e cabivel o recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 08.11.1994.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20412 EMENT VOL-01793-03 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : IZAIAS BATISTA DE ARAUJO E OUTROS
AGDO. : ROBERTO LAGUNA E COMPANHIA LTDA.
ADVS. : FERNANDO CORREA DA SILVA E OUTROS
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