STF AI 141218 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de prestação de jurisdição.
- Ofensa indireta a Constituição não da margem ao cabimento do
recurso extraordinário.
- O artigo 13, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 não atribui
força de lei aos convênios a que alude, nem lhes da eficácia "erga
omnes".
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de prestação de jurisdição.
- Ofensa indireta a Constituição não da margem ao cabimento do
recurso extraordinário.
- O artigo 13, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 não atribui
força de lei aos convênios a que alude, nem lhes da eficácia "erga
omnes".
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 31.10.95.
Data do Julgamento
:
31/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16331 EMENT VOL-01828-05 PP-00935
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS.: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO. : WANCO - COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVDOS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO
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