STF AI 141223 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE
ADOTA A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO APRESENTADO PELO
LITISCONSORTE. EXPLICITAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
PRETENSAMENTE CONTRARIADOS AO ENSEJO DO DESDOBRAMENTO DO
RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AINDA QUE SE PUDESSEM SUPERAR AS IMPERFEIÇÕES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM A FUNDAMENTAÇÃO OFERECIDA SUPERVENIENTEMENTE,
O OBICE DAS SUMULAS 282 E 356 IMPEDIRIA A SUA APRECIAÇÃO, JA QUE
NÃO HOUVE DEBATE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA NORMA CONSTITUCIONAL
SUSCITADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE
ADOTA A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO APRESENTADO PELO
LITISCONSORTE. EXPLICITAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
PRETENSAMENTE CONTRARIADOS AO ENSEJO DO DESDOBRAMENTO DO
RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AINDA QUE SE PUDESSEM SUPERAR AS IMPERFEIÇÕES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM A FUNDAMENTAÇÃO OFERECIDA SUPERVENIENTEMENTE,
O OBICE DAS SUMULAS 282 E 356 IMPEDIRIA A SUA APRECIAÇÃO, JA QUE
NÃO HOUVE DEBATE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA NORMA CONSTITUCIONAL
SUSCITADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma,
28-08-92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16186 EMENT VOL-01677-02 PP-00446 RTJ VOL-00144-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/S
ADVS. : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTROS
AGDO. : ITACOMCAL-ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA
ADVA. : ELZA MARIA SANTAANA IZABEL LAPA
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