STF AI 141287 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo Regimental a que se nega provimento, por não se
achar prequestionado o tema constitucional suscitado na petição de
recurso extraordinário.
Ementa
Agravo Regimental a que se nega provimento, por não se
achar prequestionado o tema constitucional suscitado na petição de
recurso extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 11-02-92.
Data do Julgamento
:
11/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1992 PP-02928 EMENT VOL-01653-03 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE: METAL LEVE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS: ROSA MARIA CABEZAS GARATE E OUTROS
AGDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS:AUREA LUCIA SALVATORE SCHULZ FREHSE E OUTROS
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