STF AI 141397 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A - Recurso extraordinário: reexame de fatos:
inadmissibilidade.
E incabivel o recurso extraordinário, quando, para
apurar-se a ofensa a Constituição que ele denuncia, seja necessario
proceder ao reexame dos fatos da causa.
Ementa
E M E N T A - Recurso extraordinário: reexame de fatos:
inadmissibilidade.
E incabivel o recurso extraordinário, quando, para
apurar-se a ofensa a Constituição que ele denuncia, seja necessario
proceder ao reexame dos fatos da causa.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 06.09.94.
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16232 EMENT VOL-01789-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDAS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDA. : MARIA APARECIDA GARCIA
ADVDOS. : JOSÉ ANTÔNIO POVESAN ZANINI E OUTROS
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