RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE LEGAL - DESDOBRAMENTO EM ESPECIAL. A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORTEIA A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PROCEDER-SE AO DESDOBRAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. TENDO SIDO ESTE PROTOCOLADO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRIDA AOS SETE DIAS DO MES DE ABRIL DE 1989, DESCABE COGITAR DE TAL PROCEDIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS . NEM SEMPRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DESAGUAM NO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA VEICULADO PELA PARTE INTERESSADA. SE O ÓRGÃO JULGADOR, MESMO ADVERTIDO SOBRE O VÍCIO ENSEJADOR DOS DECLARATORIOS, DEIXA DE PROCEDER A INTEGRAÇÃO, NÃO HÁ COMO VEICULAR, COM O EXTRAORDINÁRIO, A QUESTÃO DE FUNDO. O TEMA COLOCA-SE NO CAMPO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO QUE DECIDIDO CABE A PROPRIA CORTE JULGADORA. DIZ-SE PREQUESTIONADA DETERMINADA MATÉRIA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR HAJA ADOTADO ENTENDIMENTO EXPLICITO A RESPEITO. O INSTITUTO TEM COMO RAZÃO DE SER A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE A COTEJO PARA QUE SE DIGA DO ENQUADRAMENTO, OU NÃO, DO EXTRAORDINÁRIO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.