STF AI 14155 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Sendo aplicavel, por força do decreto-lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, a legislação do trabalho, fica excluido o interesse da União Federal na causa.
Ementa
Sendo aplicavel, por força do decreto-lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, a legislação do trabalho, fica excluido o interesse da União Federal na causa.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Exmo Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, PATRIMÔNIO NACIONAL
AGRAVADO: ESPÓLIO DE ENÉAS GALVÃO DO RIO APA
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