STF AI 141551 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. "GATILHOS
SALARIAIS". LEI COMPLEMENTAR - SP N. 467/86. INCIDENCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Acórdão recorrido que com base em normas locais,
entendeu devido o pagamento dos "gatilhos salariais" aos
servidores do Estado de São Paulo, e incidente a correção
monetária sobre as parcelas pagas com atraso.
Agravo regimental improvido.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. "GATILHOS
SALARIAIS". LEI COMPLEMENTAR - SP N. 467/86. INCIDENCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Acórdão recorrido que com base em normas locais,
entendeu devido o pagamento dos "gatilhos salariais" aos
servidores do Estado de São Paulo, e incidente a correção
monetária sobre as parcelas pagas com atraso.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.11.1992.
Data do Julgamento
:
03/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23665 EMENT VOL-01688-03 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES, MIGUEL FRANCISCO
: URBANO NAGIB E OUTROS
AGDOS. : ELIANA GIGLIOTI E OUTROS
ADVS. : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO
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