STF AI 141564 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES,
QUE PROTESTOU PELA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DO
ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 70,
PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.215/63.
A falta de apresentação do mencionado documento, nesse lapso
de tempo, impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência
pacifica do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES,
QUE PROTESTOU PELA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DO
ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 70,
PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.215/63.
A falta de apresentação do mencionado documento, nesse lapso
de tempo, impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência
pacifica do Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 05-05-92.
Data do Julgamento
:
05/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1992 PP-07839 EMENT VOL-01663-04 PP-00730 RTJ VOL-00142-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTROS
AGDO.(A/S): JOHN MILTON FERGUSON E CÔNJUGE
ADV.(A/S): FRANCISCO IRINEU CASELLA E OUTROS
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