STF AI 141681 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO.
I. - A caracterização do contrato, no caso, demanda o
exame da prova e de normas infraconstitucionais, o que não e possivel
em sede de recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO.
I. - A caracterização do contrato, no caso, demanda o
exame da prova e de normas infraconstitucionais, o que não e possivel
em sede de recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27384 EMENT VOL-01798-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : NETO REFRIGERAL SERVIÇOS TECNICOS S/C LTDA-ME
ADV. : CARLOS ARTUR ZANONI
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVS. : ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS
Mostrar discussão