STF AI 141789 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS.
I. - A matéria de fundo, no caso, gira em torno da
aplicabilidade de lei estadual, dado que afastadas as questões
constitucionais pelo Tribunal "a quo". RE não admitido.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS.
I. - A matéria de fundo, no caso, gira em torno da
aplicabilidade de lei estadual, dado que afastadas as questões
constitucionais pelo Tribunal "a quo". RE não admitido.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.04.1994.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1994 PP-27603 EMENT VOL-01762-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVS. : WALTER JOSE DE MEDEIROS E OUTRO
AGDOS. : RACHEL DURAO CORREIA LIMA E OUTROS
ADV. : ANTONIO AUGUSTO GENELHO JUNIOR
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