ICMS - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC - INVOCAÇÃO DO ADCT (ART. 34, PAR. 8.) - CONVENIO ICMS N. 66/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS - IMPRESCINDIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM ACENTUADO, DE MODO INVARIAVEL, INCLUSIVE SOB A EGIDE DA CARTA POLITICA PROMULGADA EM 1988, A IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO VIABILIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESSE ESPECIFICO PRESSUPOSTO RECURSAL DO APELO EXTREMO REQUER, PARA EFEITO DE SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SE DELINEIE, NA PROPRIA DECISÃO RECORRIDA, A CONTROVERSIA PERTINENTE AO TEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. NÃO SE APLICA AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA". OMISSA A DECISÃO JUDICIAL NA RESOLUÇÃO DO TEMA SUSCITADO, IMPÕE-SE, PARA EFEITO DE COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O NECESSARIO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESTINADOS A ENSEJAR A EXPLICITA ANALISE DA "QUAESTIO JURIS" PELO TRIBUNAL "A QUO". PRECEDENTES. A AUSÊNCIA DA EFETIVA RESOLUÇÃO, PELO TRIBUNAL LOCAL, DA QUESTÃO PERTINENTE AO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, IMPUNHA, PARA FINS DE CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO, QUE A OMISSAO REGISTRADA FOSSE SUPRIDA, NAQUELA INSTÂNCIA JURISDICIONAL, PELA INTERPOSIÇÃO - AFINAL NÃO MANIFESTADA - DE EMBARGOS DECLARATORIOS.