STF AI 142287 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INFLAÇÃO:
EXPURGO.
I. - O acórdão, interpretando um conjunto de leis, não
admitiu o expurgo da taxa de inflação relativa ao mes de janeiro/89,
tendo em vista o princípio constitucional da justa indenização (C.F.,
art. 5, XXIV e art. 182, parag. 3). Inocorrencia de ofensa ao
princípio da legalidade inscrito no art. 5, II, da Constituição. R.E
inadmitido.
II. - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INFLAÇÃO:
EXPURGO.
I. - O acórdão, interpretando um conjunto de leis, não
admitiu o expurgo da taxa de inflação relativa ao mes de janeiro/89,
tendo em vista o princípio constitucional da justa indenização (C.F.,
art. 5, XXIV e art. 182, parag. 3). Inocorrencia de ofensa ao
princípio da legalidade inscrito no art. 5, II, da Constituição. R.E
inadmitido.
II. - Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 4-8-92.
Data do Julgamento
:
04/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00492 RTJ VOL-00143-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SÃO BERNADO DO CAMPO
ADVOGADOS: EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR E OUTROS
AGRAVADOS: ADMAR TAVARES MOREIRA E CÔNJUGE
ADVOGADOS: JANUARIO ALVES E OUTROS
Mostrar discussão