STF AI 142344 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - IOF. Isenção. Decreto-Lei n. 2.434/88.
- O presente agravo não ataca o fundamento do despacho
agravado, que não examinou a constitucionalidade, ou não, da isenção
que a ora agravante pretende seja estendida a si, mas se adstringiu
a manter a decisão de não-admissão do recurso extraordinário com base
na impossibilidade jurídica da pretensão nele contida: a de que esta
Corte atue como legislador positivo mandando estender-lhe isenção de
que esta excluida pelo decreto-lei que a concedeu, sob a alegação de
que essa exclusão fere o princípio constitucional da isonomia.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- IOF. Isenção. Decreto-Lei n. 2.434/88.
- O presente agravo não ataca o fundamento do despacho
agravado, que não examinou a constitucionalidade, ou não, da isenção
que a ora agravante pretende seja estendida a si, mas se adstringiu
a manter a decisão de não-admissão do recurso extraordinário com base
na impossibilidade jurídica da pretensão nele contida: a de que esta
Corte atue como legislador positivo mandando estender-lhe isenção de
que esta excluida pelo decreto-lei que a concedeu, sob a alegação de
que essa exclusão fere o princípio constitucional da isonomia.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 14.06.1994.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1995 PP-01867 EMENT VOL-01774-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SID MICROELETRÔNICA S/A
ADVS. : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ACV. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão