STF AI 14236 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUESTÃO REFERENTE A
EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA NO PATRIMÔNIO
NACIONAL. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA A
SUBIDA DO RECURSO DENEGADO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUESTÃO REFERENTE A
EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA NO PATRIMÔNIO
NACIONAL. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA A
SUBIDA DO RECURSO DENEGADO.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso e seu exame na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
29/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08734 EMENT VOL-00012-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PATRIMÔNIO NACIONAL)
AGRAVADOS: CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA E OUTROS
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