STF AI 142480 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
I. - Matéria constitucional invocada no R.E. e que não foi
decidida pelo Tribunal "a quo". R.E. inadmitido.
II. - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
I. - Matéria constitucional invocada no R.E. e que não foi
decidida pelo Tribunal "a quo". R.E. inadmitido.
II. - Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 06.04.1993.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1993 PP-09768 EMENT VOL-01704-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. E OUTROS
ADVS. : JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : NEIDE SOUSA DA SILVA E OUTROS
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