STF AI 142544 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO
DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU PREVALECER A PROVA TESTEMUNHAL
SOBRE A DOCUMENTAL NA APURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
O FATO DE A DECISÃO RECORRIDA TER AFASTADO A PROVA
DOCUMENTAL POR CONSIDERAR IRREGULAR O SEU REGISTRO NÃO
SIGNIFICA QUE NEGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDER-SE
DIFERENTEMENTE LEVARIA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A EXAMINAR SE O
ACÓRDÃO DEBATEU SUFICIENTEMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, O QUE NÃO
SE COADUNA COM A NATUREZA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE
PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A CARTA DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO
DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU PREVALECER A PROVA TESTEMUNHAL
SOBRE A DOCUMENTAL NA APURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
O FATO DE A DECISÃO RECORRIDA TER AFASTADO A PROVA
DOCUMENTAL POR CONSIDERAR IRREGULAR O SEU REGISTRO NÃO
SIGNIFICA QUE NEGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDER-SE
DIFERENTEMENTE LEVARIA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A EXAMINAR SE O
ACÓRDÃO DEBATEU SUFICIENTEMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, O QUE NÃO
SE COADUNA COM A NATUREZA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE
PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A CARTA DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.11.92.
Data do Julgamento
:
10/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23062 EMENT VOL-01687-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGRAVADO: WILMA ESPÍNDOLA FLORES
ADVOGADA: NELIDIA CARDOSO BENITES
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