STF AI 142780 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido.
Discussão em torno de vantagens trabalhistas. Hipótese de matéria
infraconstitucional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido.
Discussão em torno de vantagens trabalhistas. Hipótese de matéria
infraconstitucional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39849 EMENT VOL-01846-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : VERA LÚCIA ZANETTE E OUTROS
AGDO. : EVA TEREZINHA CARVALHO TREMPER
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