RECURSO - SEDE EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. NA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, DEFESO AO ÓRGÃO COMPETENTE E SOPESAR OS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS PARA, A MERCE DE MOLDURA FATICA DIVERSA DA FIXADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ENTENDER PELO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO PERMISSIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. PARTE O ÓRGÃO JULGADOR, PARA O COTEJO INDISPENSAVEL A CONCLUSÃO SOBRE O ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE, DO QUE CONSTANTE DA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER REFORMADA. DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PUNIÇÃO DE MILITAR. NÃO RESULTA EM VIOLÊNCIA AO INCISO LV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO NO SENTIDO DE QUE O MILITAR FOI PUNIDO DE ACORDO COM PROCEDIMENTO SUMARIO, TENDO-LHE SIDO ASSEGURADOS A AUDIÇÃO E O PEDIDO SE RECONSIDERAÇÃO. A AMPLA DEFESA PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL OCORRE NAS CIRCUNSTANCIAS ESTABELECIDAS EM LEI E, A MENOS QUE ESTA ÚLTIMA ACABE POR INVIABILIZA-LA, NÃO SE TEM COMO CONCLUIR PELA TRANSGRESSAO AO PRECEITO. DESCABE COGITAR DA PERTINENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO ATACADA NÃO CONTEM, SEQUER, A NOTICIA DAS BALIZAS IMPOSTAS REGULARMENTE PARA CHEGAR-SE A PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.