STF AI 142927 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional
invocada no recurso extraordinário. Ademais, tratar-se-ia de ofensa
indireta ou reflexa a Constituição, o que não da margem a recurso
desta natureza.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional
invocada no recurso extraordinário. Ademais, tratar-se-ia de ofensa
indireta ou reflexa a Constituição, o que não da margem a recurso
desta natureza.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente,
o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 31.10.1995.
Data do Julgamento
:
31/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15136 EMENT VOL-01827-04 PP-00758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ BENEVIDES RIBEIRO
ADVDO. : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA CANDIDO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS