STF AI 143053 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O
PREQUESTIONAMENTO HÁ DE SER EXPLICITO, REVELANDO A ADOÇÃO DE
ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ASSIM O E
PORQUANTO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE
FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DOS INTEGRANTES DO
ÓRGÃO E ISTO OCORRERIA CASO SE PARTISSE PARA PRESUNÇÕES, EM
DISCREPANCIA, INCLUSIVE, DA RAZOABILIDADE.
PRECATORIO - SATISFAÇÃO DOS DEBITOS DE FORMA PARCELADA
- ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
O EXTRAVAGANTE PARCELAMENTO DE QUE CUIDA O ARTIGO 33 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PRESSUPOE NÃO SÓ A
EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO EM DATA ANTERIOR A RELATIVA A
PROMULGAÇÃO DA CARTA COMO, TAMBÉM, A DECISÃO EDITADA PELO PODER
EXECUTIVO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS DA CITADA PROMULGAÇÃO. SENDO
O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENTE QUANTO A ESTA ÚLTIMA FORMALIDADE -
ESSENCIAL - DESCABE COGITAR DA VULNERAÇÃO AO DISPOSITIVO EM
COMENTO.
Ementa
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O
PREQUESTIONAMENTO HÁ DE SER EXPLICITO, REVELANDO A ADOÇÃO DE
ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ASSIM O E
PORQUANTO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE
FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DOS INTEGRANTES DO
ÓRGÃO E ISTO OCORRERIA CASO SE PARTISSE PARA PRESUNÇÕES, EM
DISCREPANCIA, INCLUSIVE, DA RAZOABILIDADE.
PRECATORIO - SATISFAÇÃO DOS DEBITOS DE FORMA PARCELADA
- ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
O EXTRAVAGANTE PARCELAMENTO DE QUE CUIDA O ARTIGO 33 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PRESSUPOE NÃO SÓ A
EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO EM DATA ANTERIOR A RELATIVA A
PROMULGAÇÃO DA CARTA COMO, TAMBÉM, A DECISÃO EDITADA PELO PODER
EXECUTIVO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS DA CITADA PROMULGAÇÃO. SENDO
O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENTE QUANTO A ESTA ÚLTIMA FORMALIDADE -
ESSENCIAL - DESCABE COGITAR DA VULNERAÇÃO AO DISPOSITIVO EM
COMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00849 EMENT VOL-01690-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: CARLOS ROBICHEZ PENNA
AGRAVADO: SÉRGIO IMPROTA
ADVOGADOS: JAYME QUEIROZ LOPES FILHO E OUTROS
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