STF AI 143069 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO.
IMPORTAÇÃO. GUIAS EMITIDAS APÓS 01.07.88. Decreto-lei n. 2.434, de
1988, art. 6..
I. - IOF: isenção instituida pelo art. 6. do D.L. 2.434/88,
nas operações realizadas para pagamento de bens importados, cujas
guias foram emitidas após 01.07.88. Legitimidade constitucional da
norma. Precedentes do S.T.F..
II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO.
IMPORTAÇÃO. GUIAS EMITIDAS APÓS 01.07.88. Decreto-lei n. 2.434, de
1988, art. 6..
I. - IOF: isenção instituida pelo art. 6. do D.L. 2.434/88,
nas operações realizadas para pagamento de bens importados, cujas
guias foram emitidas após 01.07.88. Legitimidade constitucional da
norma. Precedentes do S.T.F..
II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 20.09.1994.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20414 EMENT VOL-01793-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : RHODIA FILMES NORDESTE S/A
ADVS. : PAULO ALBERTO CERQUEIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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