STF AI 143160 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
ESTADUAIS. INTERESSE INDIRETO DA MAGISTRATURA. LIMITE CONSTITUCIONAL
PARA GASTOS COM PESSOAL. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA.
O SIMPLES REFLEXO DA PRETENSAO SOBRE A SITUAÇÃO DE
MAGISTRADOS NÃO BASTA PARA ACARRETAR A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, "N" DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA QUE SE CRISTALIZOU NESSE
SENTIDO.
EM RELAÇÃO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 38 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, O ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITIU A NECESSIDADE
DE UMA POLITICA SISTEMATICA PARA, AO LONGO DE CINCO ANOS DE
EXERCICIOS FINANCEIROS, O ESTADO COMPATIBILIZAR SUAS DESPESAS DE
PESSOAL COM A ARRECADAÇÃO ORCAMENTARIA.
QUANTO A FALTA DE PREVIA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA PARA ATENDER
AS DESPESAS IMPOSTAS COM O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, O TEMA NÃO FOI
ANALISADO PELA DECISÃO IMPUGNADA, INEXISTINDO O PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
ESTADUAIS. INTERESSE INDIRETO DA MAGISTRATURA. LIMITE CONSTITUCIONAL
PARA GASTOS COM PESSOAL. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA.
O SIMPLES REFLEXO DA PRETENSAO SOBRE A SITUAÇÃO DE
MAGISTRADOS NÃO BASTA PARA ACARRETAR A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, "N" DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA QUE SE CRISTALIZOU NESSE
SENTIDO.
EM RELAÇÃO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 38 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, O ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITIU A NECESSIDADE
DE UMA POLITICA SISTEMATICA PARA, AO LONGO DE CINCO ANOS DE
EXERCICIOS FINANCEIROS, O ESTADO COMPATIBILIZAR SUAS DESPESAS DE
PESSOAL COM A ARRECADAÇÃO ORCAMENTARIA.
QUANTO A FALTA DE PREVIA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA PARA ATENDER
AS DESPESAS IMPOSTAS COM O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, O TEMA NÃO FOI
ANALISADO PELA DECISÃO IMPUGNADA, INEXISTINDO O PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, em 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01455 EMENT VOL-01691-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): ANTONIO FRAGOSO DE ARAUJO E OUTROS
AGDO.(A/S): CENTRO SOCIAL DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S): PAULO FERNANDES TRINDADE
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