STF AI 143310 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
A DECISÃO PASSIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A PROFERIDA
EM ÚLTIMA INSTÂNCIA APÓS ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS. DA PARTE
DA DECISÃO SUJEITA A EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
A DECISÃO PASSIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A PROFERIDA
EM ÚLTIMA INSTÂNCIA APÓS ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS. DA PARTE
DA DECISÃO SUJEITA A EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.05.1993.
Data do Julgamento
:
14/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28051 EMENT VOL-01730-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. : GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A
ADVS. : DALTON TOFFOLI TAVOLARO E OUTROS
AGDO. : CONTIM INDUSATRIA E COMERCIO LTDA.
ADVS. : JOSE M. DUARTE DE ALVARENGA FREIRE E OUTROS
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