STF AI 143349 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS.
I. - Inocorrencia dos pressupostos constitucionais do
recurso extraordinário: seu não cabimento.
II. - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS.
I. - Inocorrencia dos pressupostos constitucionais do
recurso extraordinário: seu não cabimento.
II. - Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 8-6-92.
Data do Julgamento
:
08/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1992 PP-10560 EMENT VOL-01668-03 PP-00522 RTJ VOL-00142-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CST-ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A
ADV.(A/S): JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE
AGDO.(A/S): MARCOS LAROTONDA
ADV.(A/S): FERNANDO COELHO
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