STF AI 143408 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "A" DO INCISO III DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTANDO A DECISÃO IMPUGNADA
ALICERCADA NO QUE CONTRATADO PELAS PARTES E NA LEGISLAÇÃO ALUSIVA
A HIPÓTESE, DESCABE COGITAR DA TRANSGRESSAO AO INCISO XXXVI DO
ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE VEICULADO DIREITO
ADQUIRIDO A INCIDENCIA DE DETERMINADO FATOR DE INDEXAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "A" DO INCISO III DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTANDO A DECISÃO IMPUGNADA
ALICERCADA NO QUE CONTRATADO PELAS PARTES E NA LEGISLAÇÃO ALUSIVA
A HIPÓTESE, DESCABE COGITAR DA TRANSGRESSAO AO INCISO XXXVI DO
ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE VEICULADO DIREITO
ADQUIRIDO A INCIDENCIA DE DETERMINADO FATOR DE INDEXAÇÃO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00849 EMENT VOL-01690-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDOS. : MIGUEL TEPEDINO FERNANDES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : EURY PEREIRA LUNA FILHO E OUTROS
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