STF AI 143411 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINáRIO. INEXISTêNCIA
DE QUESTãO CONSTITUCIONAL DECIDIDA.
I. - InexistÊncia de questÃo constitucional decidida.
Recurso extraordinÁrio incabÍvel.
II. - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINáRIO. INEXISTêNCIA
DE QUESTãO CONSTITUCIONAL DECIDIDA.
I. - InexistÊncia de questÃo constitucional decidida.
Recurso extraordinÁrio incabÍvel.
II. - Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 03.11.1992.
Data do Julgamento
:
03/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23666 EMENT VOL-01688-03 PP-00398 RTJ VOL-00144-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADVS. : FÁBIO XAVIER BARLETTA, CARLOS OLAVO PACHECO DE
: MEDEIROS E OUTROS
AGDAS.: ELETRO MANGANÊS LTDA UNIÃO FEDERAL
ADVS. : ELCY DE ASSIS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
LEG-FED PRT-000039 ANO-1986
(DNAEE).
LEG-FED PRT-000045 ANO-1986
(DNAEE).
Observação
:
N. PP:. (6). Análise: (DMY) Revisão: (NCS)
Implantação: 26-01-93, (NT). Alteração: 30/08/02, (MLR).
Alteração: 26/09/2011, (LCG).
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