STF AI 143566 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DA
RESERVA DO EXERCITO: LICENCIAMENTO. QUADRO DE OFICIAIS
TEMPORARIOS.
I. - QUESTÃO DECIDIDA SOB A OTICA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA OU FRONTAL A
CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. - AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DA
RESERVA DO EXERCITO: LICENCIAMENTO. QUADRO DE OFICIAIS
TEMPORARIOS.
I. - QUESTÃO DECIDIDA SOB A OTICA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA OU FRONTAL A
CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. - AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24386 EMENT VOL-01689-05 PP-00976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S): ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI E OUTRO
AGDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
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