STF AI 143686 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. AS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL
DEVEM GUARDAR SIMETRIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA.
DESTOAM DESTA QUANDO CONTEM NOTICIA DA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE
INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO A HIPÓTESE ESTA A REVELAR JUSTAMENTE
O CONTRARIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO -DEFICIÊNCIA. A PARTE DEVE
NÃO SÓ INDICAR AS PECAS A SEREM TRASLADADAS COMO, TAMBÉM, ACOMPANHAR
A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NESTE SENTIDO E A JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBETE N. 288 QUE INTEGRA
A SÚMULA - NO QUE SE SOBREPOE AO ENTENDIMENTO INDIVIDUAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. AS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL
DEVEM GUARDAR SIMETRIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA.
DESTOAM DESTA QUANDO CONTEM NOTICIA DA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE
INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO A HIPÓTESE ESTA A REVELAR JUSTAMENTE
O CONTRARIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO -DEFICIÊNCIA. A PARTE DEVE
NÃO SÓ INDICAR AS PECAS A SEREM TRASLADADAS COMO, TAMBÉM, ACOMPANHAR
A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NESTE SENTIDO E A JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBETE N. 288 QUE INTEGRA
A SÚMULA - NO QUE SE SOBREPOE AO ENTENDIMENTO INDIVIDUAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do agravo regimental e, nessa parte, negou provimento. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00849 EMENT VOL-01690-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: BRASWEY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO
ADVOGADOS: ESTELA L. MONTEIRO SOARES DE CAMARGO E OUTRO
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D'ELIA E OUTROS
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